Legislação brasileira direcionada à recuperação ambiental de áreas de extração mineira
Sinopse
Este trabalho apresenta um breve levantamento das principais legislações brasileiras que versam sobre a obrigatoriedade das empresas de mineração em recuperar a área explorada. São apresentados instrumentos legais brasileiros com origem tanto em órgãos gestores da mineração como em órgãos gestores do meio ambiente. O estudo inicia-se em 1999, com a Norma NBR 13.030 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que orienta a elaboração e a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Em 2000, a Lei Federal nº 9.985 distingue um ecossistema “recuperado” de um “restaurado”. Mais recentemente, o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, incorpora a responsabilidade pela recuperação ambiental das áreas degradadas pela atividade de mineração. A Resolução ANM nº 68, de 2021, regulamenta o Plano de Fechamento de Mina (PFM), introduzindo exigências ambientais específicas a serem observadas pelas empresas de mineração. O trabalho também aborda a gestão ambiental e os conceitos de recuperação e restauração ecológica. Dessa forma, procura-se demonstrar como o quadro legal brasileiro estabelece obrigações para a recuperação e o fechamento de áreas mineradas e para sua devolução à sociedade em condições ambientalmente adequadas.
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