Legislação brasileira direcionada à recuperação ambiental de áreas de extração mineira

Autores

Lucio Carramillo Caetano
University of Rio de Janeiro, UFRRJ
Cefas Dutra Farina
University of Rio de Janeiro, UFRRJ
André Luís Pereira Ribeiro
University of Rio de Janeiro, UFRRJ
Igor Cristiano Silva
Geologist, Civil Engineer and Consultant

Sinopse

Este trabalho apresenta um breve levantamento das principais legislações brasileiras que versam sobre a obrigatoriedade das empresas de mineração em recuperar a área explorada. São apresentados instrumentos legais brasileiros com origem tanto em órgãos gestores da mineração como em órgãos gestores do meio ambiente. O estudo inicia-se em 1999, com a Norma NBR 13.030 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que orienta a elaboração e a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Em 2000, a Lei Federal nº 9.985 distingue um ecossistema “recuperado” de um “restaurado”. Mais recentemente, o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, incorpora a responsabilidade pela recuperação ambiental das áreas degradadas pela atividade de mineração. A Resolução ANM nº 68, de 2021, regulamenta o Plano de Fechamento de Mina (PFM), introduzindo exigências ambientais específicas a serem observadas pelas empresas de mineração. O trabalho também aborda a gestão ambiental e os conceitos de recuperação e restauração ecológica. Dessa forma, procura-se demonstrar como o quadro legal brasileiro estabelece obrigações para a recuperação e o fechamento de áreas mineradas e para sua devolução à sociedade em condições ambientalmente adequadas.

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Publicado

4 novembro 2026

Licença

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Como Citar

Caetano, L. C., Farina, C. D., Ribeiro, A. L. P., & Silva, I. C. (2026). Legislação brasileira direcionada à recuperação ambiental de áreas de extração mineira. Em H. Pina, F. Martins, & A. J. de Lucena (Eds.), The overarching issues of the European area: How to efficiently combine sustainability, resilience and territorial management? (pp. 130-141). Faculdade de Letras da Universidade do Porto. https://doi.org/10.21747/978-989-9193-48-2/coma9